Implantado em 2002 pela Prefeitura do Recife, o serviço de atendimento aos anistiados políticos vítimas da ditadura militar que se instalou no país, em 1964, está comemorando mais um processo de reparação econômica deferido pelo Ministério da Justiça. Desta vez, o beneficiado foi Jurandir Bezerra, filho do ex-militante político, comunista Gregório Bezerra. O processo teve parecer favorável, no dia 7 de dezembro de 2006, e notificado à Prefeitura, no último dia 12 de abril. O atendimento aos anistiados ou seus familiares é mais uma ação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Cidadã. Dos 52 processos que o município encaminhou à Brasília, via Ministério da Justiça, 22 já foram deferidos. Para concluir todo o processo de Jurandir Bezerra, falta apenas definir o valor da reparação econômica ao então estudante, perseguido juntamente com a família, na época da prisão do pai.

O serviço de atendimento aos anistiados políticos e seus familiares integra a política municipal de direitos humanos em vigor pela gestão do prefeito João Paulo. Com base na Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002, que instituiu reparação econômica aos perseguidos, torturados ou mortos pelo regime militar, o serviço foi intensificado. A prefeitura também está acompanhando a análise final de um antigo processo em forma de espólio, movido pelos familiares de Gregório Bezerra contra a União. Documentos que incluem material jornalístico comprovando a tortura e a humilhação pública sofrida pelo antigo militante comunista, que foi arrastado seminú pelas ruas de Casa Forte, foram anexados e enviados pela SDHSC ao Ministério da Justiça. Alguns desses documentos se encontravam no Arquivo Público Estadual, para onde foram encaminhados, após abertura dos prontuários que estavam no antigo e temido DOPS (Departamento de Organização Política e Social).

O DOPS era um órgão repressor e usado para fichar todas as pessoas contrárias aos governos militares. Nos prontuários, quem falasse ou participasse de algum ato público ou isoladamente era preso e fichado como um verdadeiro e perigoso bandido. Com o fim da Ditadura Militar, os governos eleitos democraticamente pela livre vontade do povo foram pressionados pelas instituições da sociedade civil organizada que lutam pelos direitos humanos e pela manutenção das instituições democráticas a reparar o mal causado a tantas famílias, como demissões, perseguições, torturados e mortes. Segundo o gerente de Orientação e Defesa dos Direitos Humanos, advogado Fábio Luiz, pela Lei n.º 10.559, a reparação econômica aos anistiados, vítimas do período de 1964 a 1987, não deve ultrapassar os R$ 100 mil.

O primeiro passo a ser dado pelo anistiado político para conseguir o benefício é se dirigir ao Arquivo Público Estadual ou ao antigo DOPS e solicitar seu prontuário. Com o documento, ele se dirige à Gerência de Orientação e Defesa dos Diretos Humanos da Prefeitura do Recife, que fará uma petição narrando os fatos ocorridos, os danos morais, profissionais e materiais e enviar ao Ministério da Justiça para que seja calculado o valor indenizatório. O Serviço de Atendimento aos Anistiados Políticos funciona às terças e quintas-feiras, das 8h às 18h, no térreo do prédio da Prefeitura do Recife (Cais do Apolo 925 – Bairro do Recife.). As informações sobre o serviço podem ser feitas pelo telefone: 3232-8390 (Gerência de Orientação e Defesa dos Direitos Humanos).