A Prefeitura do Recife participa, às 9h desta sexta-feira (12), de um evento na Assembléia Legislativa de Pernambuco em apoio à criação do Comitê Estadual de Apoio às Ações Afirmativas e pela Aprovação da Lei de Cotas. A Comissão faz parte de uma articulação nacional, que compreende organismos governamentais, entidades e movimentos sociais, pela implementação de políticas afirmativas e de igualdade racial.

O ato político, com foco no Legislativo, visa mobilizar a sociedade para sensibilizar os deputados no intuito de ganhar adeptos à aprovação do Projeto de Lei n.º 3627/2004 de autoria do Poder Executivo Federal, que institui o Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes egressos de escolas públicas nas instituições públicas federais de educação superior. A proposição - que encontra-se atualmente sujeita à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados para, se aprovado, ser remetido ao Senado - destina 50% das vagas nas universidades para quem cursou o ensino médio em escolas públicas. Dentro desse percentual, haverá também reserva de vagas para alunos que se declararem negros ou índios em uma proporção igual à população de negros e indígenas em cada estado brasileiro, seguindo os indicadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“A ministra Matilde Ribeiro, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, orienta que a temática deve ser entendida como prioridade pelas administrações estaduais e municipais que possuem órgãos ligados à promoção da Igualdade Racial”, explica a secretária municipal de Direitos Humanos e Segurança Cidadã, Karla Menezes. A secretária considera que a implementação de políticas de ação afirmativa contribui para o processo de mudança no intuito de propiciar uma inclusão efetiva dos grupos historicamente discriminados, como negros e indígenas. “Com as cotas nas universidades, estaremos promovendo a inclusão de negros e negras na sociedade, através do acesso à educação, que pode proporcionar a inclusão desse segmento nas demais áreas, garantindo, assim, a efetivação de seus direitos”, salienta.

Apesar de não ser assegurada legalmente, a política de cotas no ensino superior no Brasil já é uma realidade. Atualmente, 23 universidades federais e estaduais adotaram o sistema, inclusive a Universidade de Pernambuco (UPE).